30 dias - Congresso promulga PEC que abre janela para troca-troca de partidos

O Congresso promulgou na manhã desta quinta-feira (18/2) a proposta de emenda à constituição que abre a chamada janela partidária, um prazo de 30 dias para que os candidatos às eleições deste ano, que exercem mandatos de deputados ou vereadores, mudem de legenda.

A PEC 182/2007 permite a troca sem que haja punição por parte da Justiça Eleitoral e “sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão”.

Aprovada no ano passado, a emenda altera a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2008, que entende que os mandatos pertencem aos partidos e que, por isso, o detentor de mandato eletivo não pode mudar para outra legenda sem perder o mandato. 

Na mesma decisão, o STF entendeu que a desfiliação para a filiação em partido recém-criado não acarreta perda do cargo. Assim, com a criação de novas legendas, como o Partido da Mulher Brasileira e o Rede Sustentabilidade, no ano passado, pelo menos 38 deputados mudaram de sigla, conforme informações da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.

Essa é a primeira emenda constitucional do ano e a 91ª mudança na Constituição Federal de 1988. O texto foi promulgado com cinco linhas, mas tratava inicialmente da reforma política e previa medidas como o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo e a liberação de doações eleitorais feitas por pessoas jurídicas. Apenas a “janela” passou até agora na Câmara dos Deputados e no Senado.

Expectativa na Câmara
A medida não afeta senadores nem autoridades que ocupam cargo no Executivo, que já são livres para trocar de legenda sempre que desejarem. Na Câmara, a expectativa é que a janela resulte em mudança expressiva no quadro partidário do Congresso Nacional, empossado há pouco mais de um ano.

Vinte e um deputados se filiaram ao Partido da Mulher Brasileira (PMB), que obteve registro no Tribunal Superior Eleitoral em setembro. A Rede Sustentabilidade, que conseguiu registro no mesmo mês, passou a ter bancada de cinco deputado. Com a perda de dez dos 69 deputados eleitos, o Partido dos Trabalhadores (PT) deixou de ser o partido com maior bancada na Câmara, que passou para o PMDB, com 67 deputados.

Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.

Contato

Entre em contato com a Rinaldi Advocacia e tire suas dúvidas e/ou mande sugestões.

55 11 2464::0999

Rua Porto Nacional, 170 - Vila Rosalia - Guarulhos - São Paulo - CEP 07064-060

Topo