NOVAS HIPÓTESES DE FALTAS JUSTIFICADAS AO TRABALHO.

A Lei nº 13.257 de 09/03/162016, trouxe duas alterações na legislação trabalhista, relacionado à falta sem desconto no salário do empregado.

O artigo 473 da CLT já elencava nove hipóteses em que o empregado poderia faltar sem ter desconto no salário.

A lei em questão adicionou mais 2 hipóteses, quais sejam:

O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI:

“Art. 473...

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.”

 

Fonte: Migalhas

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