[{"page":1,"cod":"41","on":"1705929606","titulo":"Heinz indenizar\u00e1 consumidora que encontrou corpo estranho em molho","date":"21\/01\/2024","resumo":"Colegiado fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 10 mil por danos morais.","content":"
A 4ª vara C\u00edvel de Santos\/SP condenou a Heinz a indenizar consumidora que encontrou corpo estranho em embalagem de molho de tomate. A empresa dever\u00e1 restituir o valor dos produtos adquiridos e indenizar a consumidora, pelos danos morais, em R$ 10 mil.<\/p>\r\n\r\n
Nos autos, a mulher conta que enquanto cozinhava, encontrou um corpo estranho no molho de tomate Heinz, e comprova, por fotos, a exist\u00eancia do ocorrido. Afirma que a empresa permaneceu inerte, mesmo ap\u00f3s notific\u00e1-lo. Assim, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por dano material e moral.<\/p>\r\n\r\n
Em sua defesa, a Heiz afirma que realiza diversos procedimentos de higieniza\u00e7\u00e3o antes de disponibilizar seus produtos \u00e0 venda. Alega, ainda, que a mulher n\u00e3o demonstrou o dano moral, bem como impugna o dano material.<\/p>\r\n\r\n
Na senten\u00e7a, o juiz Frederico dos Santos Messias destacou que a mulher juntou aos autos elementos de prova que embasam sua vers\u00e3o, tais como imagens do corpo estranho, e-mail e conversas. O magistrado tamb\u00e9m apontou que n\u00e3o foi poss\u00edvel realizar prova pericial, pois a empresa recolheu o produto, e que houve in\u00e9rcia da r\u00e9 em solucionar o problema.<\/p>\r\n\r\n
"O que era, portanto, um momento de confraterniza\u00e7\u00e3o familiar, se demonstrou um verdadeiro infort\u00fanio, haja vista a presen\u00e7a do corpo estranho no alimento da autora e de seus familiares. Ademais, no STJ, prevalece a tese da configura\u00e7\u00e3o de dano moral, independentemente de haver consumo do alimento", concluiu.<\/p>\r\n","fontes":"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/400648\/heinz-indenizara-consumidora-que-encontrou-corpo-estranho-em-molho","groupid":"65ae6af461970","tipo":"news","autor":"2","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"22\/01\/2024 \u00c3\u00a0s 10:20:06","images":[{"filename":"https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2024__SL__01__SL__19__SL__effadb36-b6c6-4b7f-ba47-ad7713209eb1.jpg._PROC_CP65.jpg","filesize":"21439","filetype":"image\/jpeg","filepath":"log\/uploads\/297_https_img.migalhas.com.br_sl_gf_base_sl_empresas_sl_miga_sl_imagens_sl_2024_sl_01_sl_19_sl_effadb36_b6c6_4b7f_ba47_ad7713209eb1.jpg._proc_cp65.jpg","ext":".jpg","status":"0","pos":"0","on":"1705929575","observacao":"Heinz indenizar\u00e1 consumidora que encontrou corpo estranho em molho.(Imagem: Freepik)","thumbnail":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/log\/uploads\/297_https_img.migalhas.com.br_sl_gf_base_sl_empresas_sl_miga_sl_imagens_sl_2024_sl_01_sl_19_sl_effadb36_b6c6_4b7f_ba47_ad7713209eb1.jpg._proc_cp65.jpg"}],"LIMIT":"0,50","sef":"heinz-indenizar-consumidora-que-encontrou-corpo-estranho-em-molho"},{"cod":"40","on":"1701093700","titulo":"Decreto regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres","date":"27\/11\/2023","resumo":"Norma foi publicada nesta quinta-feira, 23, e traz diretrizes que regulam a lei 14.611\/23, sancionada em julho deste ano.","content":"
O decreto trata da transpar\u00eancia e igualdade salarial, al\u00e9m de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma fun\u00e7\u00e3o. As medidas se aplicam \u00e0s empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\r\n\r\n
Determina\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\r\n\r\n A regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea que as empresas divulguem em suas p\u00e1ginas na internet e redes sociais um relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios - que dever\u00e1 ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e p\u00fablico em geral.<\/p>\r\n\r\n Os relat\u00f3rios dever\u00e3o conter pelo menos o cargo ou ocupa\u00e7\u00e3o das trabalhadoras e dos trabalhadores e os valores de todas as remunera\u00e7\u00f5es: sal\u00e1rio contratual; 13° sal\u00e1rio; gratifica\u00e7\u00f5es; comiss\u00f5es; horas extras; adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, entre outros; ter\u00e7o de f\u00e9rias; aviso pr\u00e9vio trabalhado; descanso semanal remunerado; gorjetas; e outras remunera\u00e7\u00f5es previstas em norma coletiva de trabalho.<\/p>\r\n\r\n Al\u00e9m disso, os dados e informa\u00e7\u00f5es divulgados nos relat\u00f3rios dever\u00e3o ter car\u00e1ter an\u00f4nimo, estar de acordo com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do MTE - minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. A publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios deve ser feita nos meses de mar\u00e7o e setembro.<\/p>\r\n\r\n Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o cadastral, o MTE pode solicitar \u00e0s empresas informa\u00e7\u00f5es complementares \u00e0quelas que constam no relat\u00f3rio.<\/p>\r\n\r\n Descumprimento<\/strong><\/p>\r\n\r\n Caso o MTE identifique alguma desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres, as empresas dever\u00e3o elaborar e implementar o plano de a\u00e7\u00e3o para mitiga\u00e7\u00e3o da desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.<\/p>\r\n\r\n Este plano deve apresentar as medidas a serem adotadas, assim como as metas e os prazos. Tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de programas de capacita\u00e7\u00e3o de gestores, lideran\u00e7as e empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. <\/p>\r\n\r\n A promo\u00e7\u00e3o da diversidade e inclus\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, perman\u00eancia e ascens\u00e3o no mercado de trabalho s\u00e3o outros pontos que tamb\u00e9m devem constar no plano.<\/p>\r\n\r\n Outro item garante a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e dos empregados na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n Ferramenta digital<\/strong><\/p>\r\n\r\n O MTE fica respons\u00e1vel por disponibilizar a ferramenta digital para que as empresas fa\u00e7am o envio dos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios. Na ferramenta, ser\u00e3o divulgados os relat\u00f3rios e outros dados e informa\u00e7\u00f5es sobre o acesso ao emprego e \u00e0 renda das mulheres.<\/p>\r\n\r\n A pasta tamb\u00e9m dever\u00e1 notificar as empresas quando for verificada, por meio da auditoria-fiscal do trabalho, desigualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre homens e mulheres. As empresas notificadas ter\u00e3o 90 dias para elaborar o plano de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n Canal de den\u00fancias<\/strong><\/p>\r\n\r\n O MTE tamb\u00e9m dever\u00e1 disponibilizar um canal espec\u00edfico para recebimento de den\u00fancias relacionadas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, al\u00e9m de fiscalizar o envio dos relat\u00f3rios e analisar as informa\u00e7\u00f5es contidas neles.<\/p>\r\n\r\n Cabe tamb\u00e9m ao MTE e ao minist\u00e9rio das Mulheres monitorar os dados e o impacto da pol\u00edtica p\u00fablica e a avalia\u00e7\u00e3o dos seus resultados.<\/p>\r\n","fontes":"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/397588\/decreto-regulamenta-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres","groupid":"6564a0b5be290","tipo":"news","autor":"2","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"27\/11\/2023 \u00c3\u00a0s 11:01:40","images":[{"filename":"https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2023__SL__11__SL__25__SL__fbda7b7c-8a8b-4c15-9173-33727eb4581a.jpg._PROC_CP65.jpg","filesize":"16646","filetype":"image\/jpeg","filepath":"log\/uploads\/296_https_img.migalhas.com.br_sl_gf_base_sl_empresas_sl_miga_sl_imagens_sl_2023_sl_11_sl_25_sl_fbda7b7c_8a8b_4c15_9173_33727eb4581a.jpg._proc_cp65.jpg","ext":".jpg","status":"0","pos":"0","on":"1701093671","observacao":"Decreto regulamenta lei da igualdade salarial sancionada pelo presidente Lula em julho de 2023.(Imagem: Jo\u00e9dson Alves\/Ag\u00eancia Brasil)","thumbnail":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/log\/uploads\/296_https_img.migalhas.com.br_sl_gf_base_sl_empresas_sl_miga_sl_imagens_sl_2023_sl_11_sl_25_sl_fbda7b7c_8a8b_4c15_9173_33727eb4581a.jpg._proc_cp65.jpg"}],"LIMIT":"0,50","sef":"decreto-regulamenta-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres"},{"cod":"39","on":"1699368814","titulo":"Extra indenizar\u00e1 mulher revistada na sa\u00edda de mercado","date":"07\/11\/2023","resumo":"Juiz entendeu que, mediante aus\u00eancia do motivo pela qual a cliente foi abordada, o contexto de racismo estrutural efetivamente surge como m\u00f3vel poss\u00edvel da conduta.","content":" Cliente negra que foi barrada na sa\u00edda do Extra e teve bolsa revistada pelo seguran\u00e7a do local ser\u00e1 indenizada em R$ 12 mil por danos morais. Decis\u00e3o \u00e9 do juiz de Direito Th\u00e9o Assuar Gragnano, da 12ª vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo\/SP, ao verificar ind\u00edcios de racismo no caso.<\/p>\r\n\r\n A mulher, que tem 56 anos e trabalha como empregada dom\u00e9stica, alegou que foi a uma unidade do minimercado Extra em S\u00e3o Paulo\/SP, para comprar p\u00e3o. Ap\u00f3s se dirigir ao caixa com o produto e observar a demora no atendimento, decidiu ir embora para outro compromisso, deixando o saco de p\u00e3o em numa das prateleiras. No entanto, ao passar pela porta de sa\u00edda, o seguran\u00e7a do local teria pegado sua bolsa e perguntado o que ela estaria levando dentro. Segundo a cliente, ela sentiu um constrangimento extremo ao ser acusada de furto, mesmo negando o ato.<\/p>\r\n\r\n Ap\u00f3s in\u00e9rcia do gerente do mercado, a pol\u00edcia militar foi acionada, sendo exposta durante aproximadamente meia hora, enquanto todos na loja passaram a olh\u00e1-la ou at\u00e9 mesmo rindo dela. A cliente afirma ter sido v\u00edtima de racismo, uma vez que outras pessoas brancas que tamb\u00e9m n\u00e3o compraram nada n\u00e3o foram abordadas pelo seguran\u00e7a do estabelecimento.<\/p>\r\n\r\n Ao avaliar o caso, o juiz entendeu destacou que a empresa tomou conhecimento da situa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda da loja e, que mesmo assim, n\u00e3o se animou a produzir qualquer prova (seja oral ou das imagens de c\u00e2meras de seguran\u00e7a) para corrigir o servi\u00e7o, conforme assentou-se na decis\u00e3o de saneamento do processo.<\/p>\r\n\r\n "Reputa-se demonstrado, assim, que o seguran\u00e7a, suspeitando de furto, arrebatou a bolsa da autora \u00e0 sa\u00edda do estabelecimento, indagando-lhe, \u00e0 frente de todos, "o que voc\u00ea tem aqui"."<\/em><\/p>\r\n\r\n Ainda na senten\u00e7a, o magistrado entendeu que a mulher foi abordada de forma abusiva, sem qualquer ind\u00edcio fundado da pr\u00e1tica de delito e diante dos demais consumidores.<\/p>\r\n\r\n "A conduta do r\u00e9u foi apta a vulnerar direitos da personalidade da autora, tanto de natureza subjetiva (\u00e0 sua dignidade, pela humilha\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia infligidas), como de cariz objetiva (pela exposi\u00e7\u00e3o perante terceiros)."<\/em><\/p>\r\n\r\n O magistrado ainda destacou que mediante a falta da empresa em indicar o motivo pelo qual a mulher foi abordada, "a quest\u00e3o racial, em contexto de racismo estrutural, efetivamente surge como m\u00f3vel poss\u00edvel da conduta".<\/p>\r\n\r\n Dessa forma, o julgador determinou que a mulher seja indenizada em R$ 12 mil por danos morais.<\/p>\r\n\r\n Processo: 1087049-90.2022.8.26.0002<\/strong><\/p>\r\n","fontes":"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/396488\/questao-racial--extra-indenizara-mulher-revistada-na-saida-do-local","groupid":"654a4ec779457","tipo":"news","autor":"2","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"07\/11\/2023 \u00c3\u00a0s 11:53:34","images":[{"filename":"pesquisa_pip_racismo.jpg","filesize":"129686","filetype":"image\/jpeg","filepath":"log\/uploads\/295_pesquisa_pip_racismo.jpg","ext":".jpg","status":"0","pos":"0","on":"1699368806","observacao":"","thumbnail":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/log\/uploads\/295_pesquisa_pip_racismo.jpg"}],"LIMIT":"0,50","sef":"extra-indenizar-mulher-revistada-na-sa-da-de-mercado"},{"cod":"38","on":"1699281201","titulo":"Mulher ser\u00e1 indenizada por execu\u00e7\u00e3o por engano que bloqueou sua conta","date":"06\/11\/2023","resumo":"Por causa do equ\u00edvoco, as contas banc\u00e1rias em que a mulher recebia o sal\u00e1rio foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas.","content":" A 3ª turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina condenou o Crea - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Esp\u00edrito Santo a pagar R$ 10 mil de indeniza\u00e7\u00e3o a uma moradora por ter iniciado contra ela execu\u00e7\u00e3o fiscal sem que fosse a devedora. Por causa do equ\u00edvoco, as contas banc\u00e1rias em que a mulher recebia o sal\u00e1rio foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas.<\/p>\r\n\r\n A autora alegou que, em maio de 2022, foi surpreendida com o bloqueio de suas contas, sem que houvesse motivo aparente.<\/p>\r\n\r\n Ela verificou junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que a restri\u00e7\u00e3o, via Bacenjud, tinha como fundamento uma execu\u00e7\u00e3o fiscal do Crea-ES, onde nunca esteve. O pr\u00f3prio CPF da autora foi vinculado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. As dilig\u00eancias feitas por sua advogada conclu\u00edram que a verdadeira devedora tinha nome semelhante.<\/p>\r\n\r\n "Depois de ficar seis dias com saldo bloqueado, ap\u00f3s contato direto com o Crea, a sua conta sal\u00e1rio efetivamente foi liberada e retornou a suas atividades rotineiras, contudo, o bloqueio indevido gerou o pagamento em atraso da fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, bem como impediu o acesso ao dinheiro utilizado para despesas correntes, notadamente alimenta\u00e7\u00e3o e transporte", afirmou o juiz Joseano Maciel Cordeiro, que julgou o caso em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\r\n\r\n O relator do recurso foi o juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva.<\/p>\r\n\r\n O n\u00famero do processo n\u00e3o foi divulgado.<\/p>\r\n\r\n Informa\u00e7\u00f5es: TJ\/MG.<\/em><\/p>\r\n","fontes":"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/396371\/mulher-sera-indenizada-por-execucao-por-engano-que-bloqueou-sua-conta","groupid":"6548f8b31e823","tipo":"news","autor":"2","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"06\/11\/2023 \u00c3\u00a0s 11:33:21","images":[{"filename":"aaaaaaaaaaaaaa.jpg","filesize":"29607","filetype":"image\/jpeg","filepath":"log\/uploads\/294_aaaaaaaaaaaaaa.jpg","ext":".jpg","status":"0","pos":"0","on":"1699281174","observacao":"Crea indenizar\u00e1 moradora por execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada por engano.(Imagem: Freepik)","thumbnail":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/log\/uploads\/294_aaaaaaaaaaaaaa.jpg"}],"LIMIT":"0,50","sef":"mulher-ser-indenizada-por-execu-o-por-engano-que-bloqueou-sua-conta"},{"cod":"37","on":"1698329346","titulo":"C\u00e2mara aprova projeto de lei para taxa\u00e7\u00e3o de super-ricos","date":"26\/10\/2023","resumo":"Com 323 votos a favor e 119 contra, texto segue para Senado.","content":" Por 323 votos a favor, 119 contra e uma absten\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, o PL de taxa\u00e7\u00e3o dos super-ricos. A proposta antecipa a cobran\u00e7a de Imposto de Renda de fundos exclusivos e passa a taxar aplica\u00e7\u00f5es em offshores, empresas no exterior que abrigam investimentos. Ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do texto principal, todos os destaques foram rejeitados. Agora, segue para o Senado.<\/p>\r\n\r\n Inicialmente prevista para ter\u00e7a-feira, 24, a vota\u00e7\u00e3o do projeto, que trancava a pauta da C\u00e2mara desde o dia 14, foi adiada para esta quarta. A aprova\u00e7\u00e3o ocorreu no dia em que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva anunciou a nomea\u00e7\u00e3o de Carlos Ant\u00f4nio Vieira Fernandes para a presid\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal. Ele entra no lugar de Rita Serrano, que deixou o cargo.<\/p>\r\n\r\n O projeto foi aprovado com v\u00e1rias mudan\u00e7as. O relator, deputado Pedro Paulo, concordou em elevar, de 6% para 8%, a al\u00edquota para quem antecipar, tanto nos fundos exclusivos como nas offshores, a atualiza\u00e7\u00e3o de valor dos rendimentos acumulados at\u00e9 agora. Originalmente, o governo tinha proposto 10%.<\/p>\r\n\r\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s offshores, o relator fixou uma al\u00edquota linear de 15% sobre os rendimentos. O governo originalmente tinha proposto al\u00edquotas de 0% a 22,5% conforme os rendimentos anuais. O relator alegou que a diferen\u00e7a de al\u00edquotas entre os fundos exclusivos de longo prazo (15%) e os 22,5% para as offshores geraria o efeito contr\u00e1rio do que o governo pretendia e provocaria fuga de capitais do Brasil, com super-ricos mudando de domic\u00edlio fiscal.<\/p>\r\n\r\n As mudan\u00e7as far\u00e3o o governo arrecadar menos que o previsto. Pela proposta original, o governo tinha a pretens\u00e3o de refor\u00e7ar o caixa em R$ 20 bilh\u00f5es em 2024 e em at\u00e9 R$ 54 bilh\u00f5es at\u00e9 2026. A equipe econ\u00f4mica ainda n\u00e3o divulgou uma estimativa de receitas com as novas vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n O governo precisa refor\u00e7ar o caixa em R$ 168 bilh\u00f5es para cumprir a meta de zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabou\u00e7o fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso. A tributa\u00e7\u00e3o dos super-ricos representa uma das medidas mais importantes para obter receitas.<\/p>\r\n\r\n Fundos agr\u00edcolas e imobili\u00e1rios<\/strong><\/p>\r\n\r\n O relator da proposta, deputado Pedro Paulo, fechou um acordo com a bancada ruralista sobre o aumento no n\u00famero de cotistas nos Fiagros, fundos de investimento em cadeias agroindustriais. O n\u00famero m\u00ednimo de cotistas para que os Fiagros e os fundos de investimentos imobili\u00e1rios, regidos pela mesma legisla\u00e7\u00e3o, obtenham isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, saltou de 50 para 100.<\/p>\r\n\r\n O governo tinha proposto m\u00ednimo de 500 cotistas e, na semana passada, fez uma contraproposta de 300 cotistas. O relator tamb\u00e9m criou uma trava para limitar as cotas entre parentes a 30% do patrim\u00f4nio l\u00edquido do fundo, incluindo parentes de segundo grau.<\/p>\r\n\r\n Pedro Paulo tamb\u00e9m acatou uma sugest\u00e3o para que empresas que operem no pa\u00eds com ativos virtuais, independentemente do domic\u00edlio, passem a ser obrigadas a fornecer informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de suas atividades e de seus clientes \u00e0 Receita Federal e ao Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, \u00f3rg\u00e3o que combate a lavagem de dinheiro.<\/p>\r\n\r\n Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\r\n\r\n Instrumentos personalizados de investimentos, com um \u00fanico cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milh\u00f5es de entrada e taxa de manuten\u00e7\u00e3o de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrim\u00f4nio de R$ 756,8 bilh\u00f5es e respondem por 12,3% da ind\u00fastria de fundos no pa\u00eds.<\/p>\r\n\r\n Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda, mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplica\u00e7\u00e3o, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobran\u00e7a semestral de IR conhecida como come-cotas. Al\u00e9m disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagar\u00e1 al\u00edquotas mais baixas.<\/p>\r\n\r\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o das offshores, o governo quer instituir a tributa\u00e7\u00e3o de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior s\u00e3o tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilh\u00e3o (pouco mais de US$ 200 bilh\u00f5es) o valor aplicado por pessoas f\u00edsicas no exterior.<\/p>\r\n","fontes":"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/395962\/camara-aprova-projeto-de-lei-para-taxacao-de-super-ricos","groupid":"653a725e4a876","tipo":"news","autor":"2","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"26\/10\/2023 \u00c3\u00a0s 11:09:06","images":[{"filename":"https__img.webp","filesize":"184736","filetype":"image\/webp","filepath":"log\/uploads\/293_https_img.webp","ext":".webp","status":"0","pos":"0","on":"1698329309","observacao":"C\u00e2mara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda. (Imagem: Lula Marques\/ Ag\u00eancia Brasil)","thumbnail":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/log\/uploads\/293_https_img.webp"}],"LIMIT":"0,50","sef":"c-mara-aprova-projeto-de-lei-para-taxa-o-de-super-ricos"},{"cod":"36","on":"1698070910","titulo":"Casal ser\u00e1 indenizado ap\u00f3s comprar pacote de viagem que n\u00e3o aconteceu ","date":"23\/10\/2023","resumo":"Segundo decis\u00e3o, a empresa de turismo feriu princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da boa-f\u00e9 objetiva que regem o direito contratual.","content":" Casal ser\u00e1 indenizado por danos materiais e danos morais por empresa de viagens, ap\u00f3s adquirir pacote de viagem que n\u00e3o aconteceu por insufici\u00eancia de vagas. Projeto de senten\u00e7a da ju\u00edza leiga Luma Torres Dias foi homologada pelo juiz de Direito Salom\u00e3o A. Z. Spencer Elesbon, do 3º JEC de Colatina\/ES.<\/p>\r\n\r\n No caso, o casal alegou que n\u00e3o houve o reembolso ap\u00f3s a insufici\u00eancia de vagas. De acordo com os autos, a empresa n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia e foram presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.<\/p>\r\n\r\n Nesse sentindo, a ju\u00edza leiga entendeu que o fornecedor teve a oportunidade de solucionar o problema antes da a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, seu comportamento negativo feriu os princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da boa-f\u00e9 objetiva que regem o direito contratual, ultrapassando a margem do mero aborrecimento.<\/p>\r\n\r\n Portanto, depois de analisar o caso e as provas documentais, tais como, a nota fiscal referente ao aludido pacote de viagem contratado, julgou procedente os pedidos autorais e condenou a requerida a restituir o valor gasto e ao valor de R$ 3 mil a t\u00edtulo de danos morais.<\/p>\r\n\r\n Processo: 5001637-54.2023.8.08.0014<\/strong><\/p>\r\n","fontes":"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/395440\/casal-sera-indenizado-apos-comprar-pacote-de-viagem-que-nao-aconteceu","groupid":"653680c40d85b","tipo":"news","autor":"2","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"23\/10\/2023 \u00c3\u00a0s 11:21:50","images":[{"filename":"casl.jpg","filesize":"57415","filetype":"image\/jpeg","filepath":"log\/uploads\/292_casl.jpg","ext":".jpg","status":"0","pos":"0","on":"1698070887","observacao":"","thumbnail":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/log\/uploads\/292_casl.jpg"}],"LIMIT":"0,50","sef":"casal-ser-indenizado-ap-s-comprar-pacote-de-viagem-que-n-o-aconteceu-"},{"cod":"35","on":"1697726612","titulo":"STF n\u00e3o v\u00ea apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita em falta de pagamento de d\u00edvida judicial","date":"19\/10\/2023","resumo":"Para a maioria da 2\u00aa turma, ao n\u00e3o efetuar os dep\u00f3sitos, o empres\u00e1rio n\u00e3o se apropriou de coisa alheia, mas de valores que lhe pertenciam.","content":" A 2ª turma do STF, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 17, por maioria, decidiu que o n\u00e3o recolhimento de parcelas de um acordo judicial que previam a penhora de parte do faturamento de uma empresa n\u00e3o configura crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. <\/p>\r\n\r\n No caso dos autos, a empresa foi submetida a processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal e firmou acordo para o pagamento parcelado de valores relativos \u00e0 penhora sobre seu faturamento. Um dos s\u00f3cios foi nomeado deposit\u00e1rio judicial, respons\u00e1vel por guardar os bens penhorados e garantir o pagamento \u00e0 Justi\u00e7a. Contudo, ele descumpriu o acordo e n\u00e3o efetuou todos os dep\u00f3sitos. Por isso, foi condenado a um ano e quatro meses de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\r\n\r\n Prevaleceu no julgamento a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Nunes Marques de que o crime, nessa circunst\u00e2ncia, n\u00e3o \u00e9 de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, porque n\u00e3o se trata de "coisa alheia", como prev\u00ea a defini\u00e7\u00e3o do art. 168 do C\u00f3digo Penal (CP). A seu ver, ao n\u00e3o efetuar os dep\u00f3sitos, o empres\u00e1rio teria se apropriado de coisa pr\u00f3pria, pois o valor a ser depositado lhe pertencia. No mesmo sentido votaram os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, que absolveram o empres\u00e1rio do crime.<\/p>\r\n\r\n Para o ministro Dias Toffoli (relator), mesmo sendo propriet\u00e1rio da empresa executada, o s\u00f3cio n\u00e3o se apropriou de coisa pr\u00f3pria, mas de valores submetidos \u00e0 penhora e que n\u00e3o lhe pertenciam. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a acompanhou o relator.<\/p>\r\n","fontes":"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/395515\/stf-nao-ve-apropriacao-indebita-por-nao-pagar-divida-judicial","groupid":"65314044e3aee","tipo":"news","autor":"2","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"19\/10\/2023 \u00c3\u00a0s 11:43:32","images":[{"filename":"https__img.webp","filesize":"232334","filetype":"image\/webp","filepath":"log\/uploads\/291_https_img.webp","ext":".webp","status":"0","pos":"0","on":"1697726663","observacao":"Falta de pagamento de parcela de d\u00edvida judicial n\u00e3o caracteriza crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.(Imagem: Freepik)","thumbnail":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/log\/uploads\/291_https_img.webp"}],"LIMIT":"0,50","sef":"stf-n-o-v-apropria-o-ind-bita-em-falta-de-pagamento-de-d-vida-judicial"},{"cod":"34","on":"1697554213","titulo":"TRF-3 assegura isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda a aposentada com Alzheimer ","date":"16\/10\/2023","resumo":"Magistrados seguiram jurisprud\u00eancia no sentido de que a enfermidade conduz \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o mental.","content":" A 3ª turma do TRF da 3ª regi\u00e3o confirmou decis\u00e3o que assegurou a isen\u00e7\u00e3o do IRPF a uma servidora federal aposentada com doen\u00e7a de Alzheimer. Para os magistrados, apesar de n\u00e3o estar especificada no rol de mol\u00e9stias graves do art. 6º da lei 7.713\/88, a patologia conduz \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o mental, que tem isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria abrangida pela norma e reconhecida pela jurisprud\u00eancia. <\/p>\r\n\r\n A autora acionou o Judici\u00e1rio e sustentou que a condi\u00e7\u00e3o compromete a realiza\u00e7\u00e3o de atividades b\u00e1sicas e cotidianas necess\u00e1rias \u00e0 sobreviv\u00eancia. Ap\u00f3s 25ª vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo\/SP ter afastado a incid\u00eancia do IRRF sobre os proventos de aposentadoria e determinado o ressarcimento do ind\u00e9bito, a Uni\u00e3o recorreu ao TRF-3 e argumentou n\u00e3o ter ficado comprovado que a autora possui enfermidade descrita na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n Ao analisar o caso, a desembargadora federal Adriana Pilleggi, relatora do processo, explicou que relat\u00f3rio m\u00e9dico atestou doen\u00e7a de Alzheimer, com evolu\u00e7\u00e3o progressiva e sem proposta de tratamento para cura. Al\u00e9m disso, a aposentada foi submetida \u00e0 per\u00edcia em processo de interdi\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual de S\u00e3o Paulo, e foi constatada s\u00edndrome demencial em est\u00e1gio avan\u00e7ado e irrevers\u00edvel. <\/p>\r\n\r\n "A isen\u00e7\u00e3o tem por objetivo minorar o sofrimento daqueles que j\u00e1 suportam o \u00f4nus de um tratamento exaustivo e que exige grandes despesas", concluiu a magistrada. <\/p>\r\n\r\n Assim, a 3ª turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Uni\u00e3o e confirmou o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n","fontes":"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/395360\/trf-3-assegura-isencao-do-imposto-de-renda-a-aposentada-com-alzheimer","groupid":"652e9e6f9448d","tipo":"news","autor":"2","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"17\/10\/2023 \u00c3\u00a0s 11:50:13","images":[{"filename":"alz.webp","filesize":"152124","filetype":"image\/webp","filepath":"log\/uploads\/290_alz.webp","ext":".webp","status":"0","pos":"0","on":"1697554163","observacao":"Aposentada foi submetida \u00e0 per\u00edcia em processo de interdi\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual de S\u00e3o Paulo, e foi constatada s\u00edndrome demencial em est\u00e1gio avan\u00e7ado e irrevers\u00edvel. 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O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599\/23, sancionada pelo presidente Lula e publicado nesta segunda-feira, 16.<\/p>\r\n\r\n A san\u00e7\u00e3o trata de uma mudan\u00e7a no art. 148-A do CTB, j\u00e1 com modifica\u00e7\u00f5es desde 2017, quando foi estabelecida a exig\u00eancia do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em raz\u00e3o da pandemia de covid-19.<\/p>\r\n\r\n Em junho deste ano, uma delibera\u00e7\u00e3o do Contran - Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito definiu um limite at\u00e9 28 de dezembro para que a medida fosse retomada, j\u00e1 que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jur\u00eddico de que o assunto j\u00e1 estava regulamentado em outras leis. No caso, a CLT estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a lei 9.503\/97 estabelecia as regras para a realiza\u00e7\u00e3o do exame.<\/p>\r\n\r\n Embora as leis anteriores tratassem das obriga\u00e7\u00f5es, os procedimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e o registro da aplica\u00e7\u00e3o do exame toxicol\u00f3gico nos processos e sistemas eletr\u00f4nicos n\u00e3o haviam sido estabelecidos. Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos dever\u00e3o ser estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\r\n\r\n Outra mudan\u00e7a que foi retomada com a san\u00e7\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que n\u00e3o fizer o exame toxicol\u00f3gico a cada dois anos, ou quando realizar a renova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o. Para esses casos, a toler\u00e2ncia \u00e9 de 30 dias.<\/p>\r\n\r\n A medida foi vetada pelo entendimento jur\u00eddico de que a penalidade foi considerada desproporcional.<\/p>\r\n\r\n Laborat\u00f3rios<\/strong><\/p>\r\n\r\n Os exames toxicol\u00f3gicos para verifica\u00e7\u00e3o do consumo de subst\u00e2ncias psicoativas s\u00e3o realizados a partir de amostras de cabelo, pelo, ou unha. Os resultados s\u00e3o emitidos em, no m\u00e1ximo, 90 dias.<\/p>\r\n","fontes":"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/395390\/lula-sanciona-lei-que-regulamenta-exame-toxicologico-na-emissao-de-cnh","groupid":"652e9d3fed6c5","tipo":"news","autor":"2","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"17\/10\/2023 \u00c3\u00a0s 11:47:11","images":[{"filename":"lula.jpg","filesize":"30346","filetype":"image\/jpeg","filepath":"log\/uploads\/289_lula.jpg","ext":".jpg","status":"0","pos":"0","on":"1697553984","observacao":"Lula sanciona lei que regulamenta exame toxicol\u00f3gico na emiss\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de CNH. (Imagem: Gabriela Bil\u00f3 \/Folhapress)","thumbnail":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/log\/uploads\/289_lula.jpg"}],"LIMIT":"0,50","sef":"lula-sanciona-lei-que-regulamenta-exame-toxicol-gico-na-emiss-o-de-cnh"},{"cod":"32","on":"1691593160","titulo":"Sancionada lei que pro\u00edbe v\u00ednculo de emprego entre igreja e religioso","date":"09\/08\/2023","resumo":"Nova lei altera dispositivo da CLT para declarar que inexiste v\u00ednculo entre entidades religiosas e seus membros.","content":" Presidente Lula sancionou na \u00faltima sexta-feira, 4, a lei 14.647, que altera dispositivo da CLT para prever inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre entidades religiosas e seus membros. <\/p>\r\n\r\n A lei publicada nesta segunda-feira, 7, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, altera o art. 442 da CLT, acrescentando a ele os §§2º e 3º para determinar que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de emprego entre entidades religiosas ou institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional e seus ministros, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa, ou de quaisquer outros que a eles se equiparem.<\/p>\r\n\r\n Conforme a lei, a inexist\u00eancia do v\u00ednculo aplica-se mesmo se os membros dedicarem-se parcial ou integralmente a atividades da administra\u00e7\u00e3o da entidade ou institui\u00e7\u00e3o, ou se estiverem em forma\u00e7\u00e3o ou treinamento. <\/p>\r\n\r\n J\u00e1 o §3º do novo diploma aponta que havendo desvirtuamento da finalidade religiosa e volunt\u00e1ria, o v\u00ednculo empregat\u00edcio pode ser constatado. <\/p>\r\n\r\n LEI Nº 14.647, DE 4 DE AGOSTO DE 2023<\/strong><\/p>\r\n\r\n Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre entidades religiosas ou institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.<\/p>\r\n\r\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/p>\r\n\r\n Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\r\n\r\n Art. 1º O art. 442 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico como § 1º:<\/p>\r\n\r\n "Art. 442. .....................................................................................................................<\/p>\r\n\r\n § 1º ...............................................................................................................................<\/p>\r\n\r\n § 2º N\u00e3o existe v\u00ednculo empregat\u00edcio entre entidades religiosas de qualquer denomina\u00e7\u00e3o ou natureza ou institui\u00e7\u00f5es de ensino vocacional e ministros de confiss\u00e3o religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da entidade ou institui\u00e7\u00e3o a que estejam vinculados ou estejam em forma\u00e7\u00e3o ou treinamento.<\/p>\r\n\r\n § 3º O disposto no § 2º n\u00e3o se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e volunt\u00e1ria." (NR).<\/p>\r\n\r\n Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n Bras\u00edlia, 4 de agosto de 2023; 202º da Independ\u00eancia e 135º da Rep\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\r\n\r\n Fl\u00e1vio Dino de Castro e Costa<\/p>\r\n","fontes":"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/391212\/sancionada-lei-que-proibe-vinculo-de-emprego-entre-igreja-e-religioso","groupid":"64d3a98899c17","tipo":"news","autor":"2","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"09\/08\/2023 \u00c3\u00a0s 11:59:20","images":[{"filename":"aaaaaaaaa.jpg","filesize":"20610","filetype":"image\/jpeg","filepath":"log\/uploads\/288_aaaaaaaaa.jpg","ext":".jpg","status":"0","pos":"0","on":"1691603318","observacao":"","thumbnail":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/log\/uploads\/288_aaaaaaaaa.jpg"}],"LIMIT":"0,50","sef":"sancionada-lei-que-pro-be-v-nculo-de-emprego-entre-igreja-e-religioso"},{"cod":"18","on":"1657133914","titulo":"Legisla\u00e7\u00e3o Ambiental, riscos e complica\u00e7\u00f5es de agir sem laudos","date":"06\/09\/2022","resumo":"Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor i","content":" Segundo o Art.29 da Lei n\u00ba 9.605, caracteriza crime ambiental contra a fauna \u0093matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar, esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria\u0094, sem a devida licen\u00e7a, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p> \r\n\r\n Para maiores esclarecimentos, entende-se por fauna \u0093o conjunto dos animais pr\u00f3prios de uma regi\u00e3o, de um meio ambiente ou de uma \u00e9poca geol\u00f3gica.\u0094 (Dicion\u00e1rio Online Priberam)<\/p>\r\n\r\n A legisla\u00e7\u00e3o brasileira protege os animais silvestres, qualquer esp\u00e9cie nativa ou migrat\u00f3ria, seja ela terrestre ou aqu\u00e1tica, que vive dentro dos limites do territ\u00f3rio brasileiro.<\/p> \r\n\r\n Com isso, vale mencionar que a Lei de Crimes Ambientais trata:<\/p> \r\n\r\n Do transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de animais abatidos de forma ilegal. Pesca ilegal, predat\u00f3ria ou por meio de explosivos, ou subst\u00e2ncias que em contato com a \u00e1gua produzem efeito semelhante. Assim como, transportar ou comercializar esp\u00e9cies provenientes de tais atos. Ca\u00e7a ilegal ou predat\u00f3ria, de animais em extin\u00e7\u00e3o ou fora de \u00e9poca, bem como entrar em locais de conserva\u00e7\u00e3o portando instrumentos pr\u00f3prios para a atividade. Ferir, praticar maus-tratos, abuso ou mutila\u00e7\u00e3o de qualquer animal silvestre. Experi\u00eancias que possam causar dor e sofrimento aos animais.Emiss\u00e3o de efluentes, subst\u00e2ncias t\u00f3xicas ou outro meio proibido que possa provocar a morte ou extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies aqu\u00e1ticas.<\/p> \r\n\r\n A pena m\u00ednima \u00e9 de seis meses a um ano, e multa. Havendo agravantes a pena pode ser aumentada at\u00e9 o triplo. Impedir a procria\u00e7\u00e3o da fauna, bem como danificar, modificar ou destruir o ninho, abrigo ou criadouro\r\nnatural de qualquer esp\u00e9cie protegida, recorre \u00e0 mesma pena m\u00ednima.<\/p> \r\n\r\n EAREsp 519194<\/p>\r\n","fontes":"AASP Clipping","groupid":"22","tipo":"news","autor":"1","httpThis":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/admin\/","onv":"06\/07\/2022 \u00c3\u00a0s 15:58:34","images":[{"filename":"img-news-001.png","filesize":"69812","filetype":"image\/png","filepath":"log\/uploads\/281_img_news_001.png","ext":".png","status":"0","pos":"0","on":"1657135690","observacao":"","thumbnail":"https:\/\/www.rinaldi.adv.br\/log\/uploads\/281_img_news_001.png"}],"LIMIT":"0,50","sef":"legisla-o-ambiental-riscos-e-complica-es-de-agir-sem-laudos"},{"cod":"15","on":"1650912135","titulo":"Aprova\u00e7\u00e3o de nova lei para algumas situa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias","date":"26\/04\/2022","resumo":"Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor i","content":" Conteudo na \u00cdntegra para finalidades de teste<\/p>\r\n Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor i<\/p>\r\n Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. Duis aute irure dolor i<\/p>\r\n Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit, sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat. 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\r\nImpacto<\/strong><\/p>\r\n\r\n
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